Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4795
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Ano 2008
Data 04/02/2008
Artigos
Ementa "Estabelece a criação de espaço gratuito para estacionamento de motocicletas
nos principais centros urbanos do Município do Rio de Janeiro".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 124 Ano: 2008

Nº Novo: 0032236-25.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4795/2008"

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA


LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 4.795, DE 02 DE ABRIL DE 2008 – ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO GRATUITO PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NOS PRINCIPAIS CENTROS URBANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – INICIATIVA PARLAMENTAR – VÍCIO NA ORIGEM.

Positivado o vício formal no diploma normativo impugnado, pois aprovado com violação à reserva de iniciativa do Prefeito Municipal, porquanto disciplina matéria de sua competência privativa – administração e utilização de bens públicos de uso comum do povo, de modo a garantir a melhor circulação viária para toda sua população -, tem-se por desrespeitadas as regras contidas nos artigos 112. § 1º, II, “d”; e 145 VI, da Carta Estadual.
Inconstitucionalidade declarada.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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