| Resultado | Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da expressão “para fins de educação”, constante do caput do artigo 1º; da expressão “nas instituições públicas de ensino do Município”, presente no inciso I do
artigo 2º; da expressão “nas instituições de ensino do Município”, presente no inciso II do artigo 2º; e da integralidade do inciso III do artigo 2º; todos da Lei Municipal nº 8.182, de 14 de novembro de 2023, do Município do Rio de Janeiro. |
Ementa do Acórdão
| DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0039994-
93.2024.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO
REPRESENTADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO POR OBJETO A LEI Nº 8.182, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO, QUE “CRIA ESTÍMULOS PARA FINS DE EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS COM ALTO VALOR NUTRITIVO, BAIXO CUSTO E MAIS ACESSÍVEIS À
POPULAÇÃO”. REPRESENTAÇÃO EM FACE DA EXPRESSÃO “PARA FINS DE EDUCAÇÃO” - CONSTANTE DO CAPUT, DO ARTIGO 1º; DA EXPRESSÃO “NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE
ENSINO DO MUNICÍPIO”, PRESENTE NO INCISO I DO ARTIGO 2º; DA EXPRESSÃO “NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO”, PRESENTE NO INCISO II DO ARTIGO 2º; E
INTEGRALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º, DA REFERIDA LEI. INCONSTITUCIONALIDADADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PREVISTA NO
ARTIGO 22, INCISO XXIV E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 24, INCISO IX, (REPETIDO NO ARTIGO 74, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE IMPÕEM QUE À UNIÃO CABE A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR SOBRE O TEMA. LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, QUE DISCIPLINA AS NORMAS GERAIS SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. COMPETÊNCIA PARA SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER, PREVISTA NO ARTIGO 358 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO A LEGISLAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA. LEI IMPUGNADA QUE, AO CRIAR ESTÍMULOS PARA FINS DE EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO, INTERFERINDO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, SEM RESPEITAR A RESERVA INICIATIVA DO CHEFE DO REFERIDO PODER. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NOS ARTIGOS 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA “D” E 145, INCISO VI, “A”, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE ORDEM FORMAL E MATERIAL, POR OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA “D”, 145, INCISO VI, ALÍNEA “A”, 74, INCISO IX, E 358, CAPUT E INCISOS I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE IMPÕEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC, DA EXPRESSÃO “PARA FINS DE EDUCAÇÃO”, CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 1º; DA
EXPRESSÃO “NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO”, PRESENTE NO INCISO I DO ARTIGO 2º; DA EXPRESSÃO “NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO”,
PRESENTE NO INCISO II DO ARTIGO 2º; E DA INTEGRALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º; TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.182 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |