| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4224
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2005 |
| Data | 10/27/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Estabelece o desconto em folha do aluguel e condomínio do imóvel locado pelo
servidor público do Município e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 13 Ano: 2006
Nº Novo: 0020894-85.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4224/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade - Lei Municipal nº4224/05 do Rio de Janeiro- vício formal- Iniciativa do Chefe do Executivo local e não do Legislativo Municipal – vício formal- Violação do princípio da harmonia e independência dos poderes - contrariedade à Constituição Estadual - arts 7º e 112º §1º, II, b e d, 113º, I e 145, II, III e VI da Constituição Estadual." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |