Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4231
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 11/03/2005
Artigos
Ementa "Autoriza o Poder Executivo a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder
Câmara em local que menciona."
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 35 Ano: 2006

Nº Novo: 0020916-46.2006.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4231/2005.

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA


Representação por Inconstitucionalidade. Lei autorizativa. Declara-se a inconstitucionalidade de lei que autoriza o Executivo a construir e instalar um busto de Dom Helder Câmara na Avenida do mesmo nome. Vício formal e material."
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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