Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. GAMALIEL QUINTO DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. – a Lei Municipal nº 4179 de 08/08/05, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o programa de prevenção e controle de hepatite “C” é inconstitucional por contrariar o disposto nos arts. 7º e 112º, §1º, II, d, da Constituição Estadual de fato a lei objeto da presente representação, ao atribuir novas funções ao Poder Executivo, afrontou a sua competência privativa para inaugurar o processo legislativo, violando os artigos acima referidos da Constituição Estadual ao autorizar o Poder Executivo, matéria que é de sua competência, ou seja, planejar e executar, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal – “a corte suprema tem, na verdade, decidido pela observância compulsória pelos estados-membros das linhas básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada e com os limites do poder de emenda parlamentar. É conferir com o decidido na ADIns 822-RS, relator o SR Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 12.03.93), 766, de 03.03.92 e 744 de 01.10.92, ambas relatadas pelo SR Ministro Celso Mello. Procedência de representação." |