| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4626
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/25/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a gestão das Vilas Olímpicas e Centros Esportivos do Município" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 14 Ano: 2008
Nº Novo: 0047314-59.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4626/2007" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. NAMATELA JORGE
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4626/07 do Município do Rio de Janeiro. Obrigação imposta ao Poder Executivo. Gestão das vilas olímpicas e centros esportivos do Município. Disposição acerca dos profissionais habilitados a ministrar aulas, assim como das atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Iniciativa parlamentar. Matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ao determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas inerentes a sua competência material, a lei impugnada induvidosamente afrontou o princípio da separação e harmonia dos poderes, assim como não se observou em sua formação a iniciativa privativa do chefe daquele poder. Afronta aos arts. 7º, 112, §1º, II, d; 145, VI, da Constituição Estadual. Representação procedente. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |