| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 6568
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| Ano | 2019 |
| Data | 04/29/2019 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 302 Ano: 2022
Nº Novo: 0061632-56.2022.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6568/2019 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESEPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 302/2022 – 0061632-56.2022.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 6.568, DE 29 DE ABRIL DE 2019
DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA
ACÓRDÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA INCENTIVOS FISCAIS. LEI DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE QUANTO À DISCIPLINA DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 112, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL QUE SE RECONHECE DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO OU MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT, QUE É APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERADOS SEGUNDO PRECEDENTES DO E. STF E DO E. TJRJ. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 6.568/19, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |