| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4097
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| Ano | 2005 |
| Data | 06/15/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a embalagem individual para exposição e venda de frutas nas
feiras-livres". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 47 Ano: 2007
Nº Novo: 0019798-98.2007.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4097/2005" |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4097/05. Disposições sobre embalagem individual para exposição e venda de frutas em feiras livres. Matéria consumerista. Invasão de competência concorrente dos entes estatais e gestão reservada ao Poder Executivo. Vicio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal – violação aos arts. 7º e 358, I e II da Constituição Estadual e 22, XI da Constituição Federal. Representação reconhecida e acolhida. " |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |