| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4046
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/11/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro Cidade de
Deus, em Jacarepaguá |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 87 Ano: 2005
Nº Novo: 0032886-77.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4046/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. JOSÉ PIMENTEL MARQUES
Representação por Inconstitucionalidade. Rio de Janeiro. Lei Municipal 4046, de 11/05/05 que autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica na Cidade de Deus, em Jacarepaguá. Ofensa à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal subjetiva por evidente vício de iniciativa. Vulneração ao princípio constitucional que assegura a independência dos Poderes do Município. Controle da constitucionalidade das leis intimamente relacionado com o princípio da hierarquia normativa, da supremacia da constituição. Prática notadamente freqüente em Município deste Estado, conforme precedentes do Órgão Especial. Representações acolhidas, declarando-se a inconstitucionalidade da indigitada Lei 4046/05." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |