Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 84/2021 – 0022875-27.2021.8.19.0000
REPRESENTANTE: PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL RJ
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 193, DE 24 DE JULHO DE 2018
E M E N T A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL-RJ, PARA VER DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONCEDEM PENSÃO ESPECIAL MENSAL, DE CARÁTER VITALÍCIO, AO SERVIDOR INATIVO MUNICIPAL E AO PENSIONISTA, CUJO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TENHA SOFRIDO REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 23.844, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, ATRIBUINDO AO TESOURO MUNICIPAL A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A LEI IMPUGNADA REPRODUZIU OS EFEITOS PRÁTICOS DO ANTERIOR DECRETO MUNICIPAL Nº 23.844/2003, JÁ REVOGADO, CRIANDO, NOVAMENTE, NORMA QUE VIOLA O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL TRAZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, UMA VEZ QUE AFASTADA DO MODELO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESCRITO, TANTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 193/2018, AO PREVER O PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MENSAL, DE CARÁTER VITALÍCIO, AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 195 COMBINADO COM ARTIGO 284, CAPUT E §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ARTIGO 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS QUAIS, EM CONJUNTO, DISPÕEM SOBRE O CARÁTER CONTRIBUTIVO A QUE DEVE ESTAR SUJEITO O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E SOBRE A NECESSIDADE DE QUE A CONCESSÃO DE UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA ACOMPANHADA DA PRÉVIA INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. NÃO BASTASSE, A CRIAÇÃO DA REFERIDA PENSÃO ESPECIAL PELA LEI IMPUGNADA IGUALMENTE CONSTITUI VIOLAÇÃO AO ARTIGO 213, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUAL, ALINHADO COM AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FIXADAS NO ARTIGO 169, CAPUT E §1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE A VEDAÇÃO À CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS COM ATIVOS E INATIVOS, SEM CORRESPONDENTE PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE AO SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS DE ORDEM MATERIAL, QUE IMPÕEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO QUE DIVERSAS APOSENTADORIAS E PENSÕES FORAM CONCEDIDAS, COM RESPALDO EM LEGISLAÇÃO QUE, ATÉ ENTÃO, GOZAVA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/1999, ATRIBUINDO-SE EFICÁCIA EX NUNC, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, POR RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL, E NO RESGUARDO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA E À BOA-FÉ DO CIDADÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFICÁCIA EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |