Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5399
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Ano 2012
Data 05/10/2012
Artigos
Ementa Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Município do Rio de Janeiro.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 75 Ano: 2012

Nº Novo: 0041227-48.2012.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5399/2012

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 75/2012 – 0041227-48.2012.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADA : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 5399, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS DESTINADOS AO USO INFANTIL NOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS ESPORTIVOS E CLUBES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO FEDERAL, TAIS COMO A PERTINENTE À PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE E À RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR – AFRONTA AO ARTIGO 74, INCISOS VIII E XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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