| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3935
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| Ano | 2005 |
| Data | 03/15/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a construir um posto de saúde na comunidade
Bancários, Bairro Ilha do Governador, XX Administração Regional - AP 3.1". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 112 Ano: 2005
Nº Novo: 0032911-90.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3935/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. TELMA MUSSE DIUANA
Representação por Inconstitucionalidade – Lei nº 3935/05, do Município do Rio de Janeiro, autorizando o Poder Executivo a construir um posto de saúde na comunidade bancários, no bairro da Ilha do Governador – Lei de iniciativa da Câmara Municipal, que cria encargos a serem atendidos por órgãos do Poder Executivo Municipal, representando, ademais, invasão da esfera de atribuição do Poder Executivo – afronta evidente ao princípio da separação dos poderes, consagrado também na Constituição do Estado do Rio de Janeiro – procedência da argüição, sendo a liminar se suspensão da eficácia da lei questionada transferida para julgamento conjunto com o mérito, declarando-se inconstitucional a citada lei autorizativa." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |