Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. RONALD VALLADARES
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº4116, de 22 de junho de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município construir adaptações físicas indispensáveis necessárias, para alunos portadores de deficiência, da rede pública de ensino do município do rio de janeiro. Projeto de Lei de iniciativa do poder legislativo, em desrespeito flagrante ao dispositivo no art 7º e 112, 1, II, d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O poder legislativo municipal ao tomar a iniciativa de “determinar” que o poder executivo adote providencias administrativas de sua competência (Constituição Estadual art 145, VI), regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera de competência que a constituição estabelece para o poder executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia dos poderes e a reserva de competência privativa do executivo para a iniciativa de certos e determinados tipos de leis. Ostentando de vício formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, pelo poder judiciário. Representação de Inconstitucionalidade julga procedente." |