| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 7023
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| Ano | 2021 |
| Data | 09/02/2021 |
| Artigos | art. 3º, incisos I,VI, VII, IX, X, XV e art. 4º, incisos XV e XVI |
| Ementa | Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 37 Ano: 2022
Nº Novo: 0003013-36.2022.8.19.00000 |
| Resultado | Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, dos incisos I, VI, VII, IX, X e XV do art. 3º, e dos incisos XV e XVI do art. 4º da Lei Municipal nº 7.023/2021 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 37/2022 – 0003013-36.2022.8.19.0000
REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. CESAR CURY DIREITO CONSTITUCIONAL.
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 7.023, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I, VI, VII, IX, X E XV DO ART. 3º, E DOS INCISOS XV E XVI DO ART. 4º DA LEI Nº 7.023/2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM PRÁTICAS E CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS NO CAMPO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO QUE RESTARAM EXTRAPOLADOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PARA TRATAR DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL QUE POSSIBILITE A EDIÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PELO ENTE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 74, INCISOS V E VIII E §2º, E DO ART. 358, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Parcial |
| Transitado em Julgado | Sim |