| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4083
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/24/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Define o uso da praça que menciona no Município." |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 180 Ano: 2005
Nº Novo: 0032454-58.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4083/2005. |
Ementa do Acórdão
| "DES. MARCUS TULLIUS ALVES
Representação de Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 4083/05 – disposições sobre uso e ocupação de praça pública - competência reservada a superintendência de patrimônio - bens imóveis de uso especial e dominiciais – gestão dimensionada ao Poder Executivo – vício de iniciativa – inconstitucionalidade formal – violação ao arts. 7º, 77º, 112º e 145º da Constituição Estadual – representação reconhecida e acolhida." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |