Tipo | Lei Municipal |
Número | 4244
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > |
Ano | 2005 |
Data | 12/12/2005 |
Artigos | |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 110 Ano: 2006
Nº Novo: 0032691-58.2006.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4244/2005 |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. GAMALIEL QUINTO DE SOUZA
Representação por Constitucionalidade por vício de iniciativa – a Lei Municipal n° 4.244 de 12 de dezembro de 2005, chamadas de “Leis Autorizativas”, em que o legislativo “autoriza” o executivo a realizar umas determinadas obra, é inconstitucional por contrariar o disposto." |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |