Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4244
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 12/12/2005
Artigos
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 110 Ano: 2006

Nº Novo: 0032691-58.2006.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4244/2005

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. GAMALIEL QUINTO DE SOUZA


Representação por Constitucionalidade por vício de iniciativa – a Lei Municipal n° 4.244 de 12 de dezembro de 2005, chamadas de “Leis Autorizativas”, em que o legislativo “autoriza” o executivo a realizar umas determinadas obra, é inconstitucional por contrariar o disposto."
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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