Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Show details for unnamed section
Hide details for unnamed section

Tipo Leis Ordinárias
Número 5838
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = > Controle de Leis
Ano 2015
Data 03/12/2015
Artigos
Ementa Dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 270 Ano: 2016

Nº Novo: 0061496-69.2016.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5838/2015

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 270/2016 – 0061496- 69.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5.838, DE 12 DE MARÇO DE 2015
RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE

A C Ó R D Ã O

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.838/2015. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA ENTRE UNIÃO E ESTADO PARA LEGISLAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A Lei nº 5.838/2015, do Município do Rio de Janeiro, “dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres” A legislação questionada, ao dispor sobre matéria referente à proteção do consumidor, viola os artigos 74, incisos V e VIII, e 358, ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto previsto no diploma legal impugnado não regula Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade nº 0061496-69.2016.8.19.0000 2 matéria de interesse local do Município, inexistindo necessidade de suplementação da legislação estadual ou federal . Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos à norma em questão e que lhe retira a validade.”
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2016.007.270

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0061496-69.2016.8.19.0000
Show details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar