Tipo | Lei Municipal |
Número | 4111
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Ano | 2005 |
Data | 06/22/2005 |
Artigos | |
Ementa | Cria o Circuito Municipal de Cinema e determina outras providências |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 184 Ano: 2005
Nº Novo: 0032548-95.2005.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4111/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4111/05.
Constituição estadual. Art. 112, “d”. Processo legislativo.
Criação de obrigação para administração pública. Iniciativa privativa do chefe do executivo.Vício de iniciativa formal.
A Lei Municipal nº 4111/05, de iniciativa da própria Câmara dos Vereadores, ao criar atribuição e forma de execução para a administração pública, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa no exercício de sua administração, tornando manifesto o vício da inconstitucionalidade formal pela infringência a dispositivo constitucionais. Procedência de representação." |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |