Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 5043
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2009
Data 06/18/2009
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em
receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem,
computadores obsoletos descartados pelo consumidor."
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 72 Ano: 2009

Nº Novo: 0062570-08.2009.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5043/2009

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. JOSÉ GERALDO ANTONIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 5.043/2009 – MATÉRIA SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS (Artigos 74, V e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 24, V e VI, da Constituição Federal)
INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DA CORTE.
A competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, assim como proteção ao meio ambiente, é da União e dos Estados (Artigos 74, V e VI, da Constituição Federal), não cabendo estendê-la aos Municípios, por não serem matérias elencadas no artigo 358 da Constituição Estadual.
Acolhimento da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.043/2009, do Município do Rio de Janeiro.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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