Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1020-A/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO CERRI |
Data de publicação DCM | 01/29/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4776/2008 em 29/01/2008
Tempo de tramitação: 348 dias.
Publicado no DCM em 31/01/2008 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015