Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 300-A/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
Data de publicação DCM | 01/11/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 498/84 em 09/01/1984
Tempo de tramitação: 132 dias.
Publicado no DCM em 11/01/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/01/1984
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADO PELA LEI 5.919/2015