Texto da Lei

LEI Nº 490 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 434, de 27 de julho de 1983, que regula o zoneamento dos Bairros de Botafogo e Humaitá.

Autor: Vereador Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 11, da Lei nº 434 de 27 de julho de 1983, passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 - Nas quadras compreendidas pelas Avenidas Pasteur, das Nações Unidas e Repórter Nestor Moreira e pela Praia de Botafogo, a altura máxima para edificações é definida por um plano horizontal situado a 10m (dez metros) acima do nível do mar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 418/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	01/05/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 490/83 em 30/12/1983
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1984 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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