Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 164/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR LUIZ HUMBERTO |
Data de publicação DCM | 10/24/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4217/2005 em 19/10/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 189 dias.
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 15 - VETO SPARCIAIS
Forma de Vigência | Sancionada |