Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1488/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Vereador S. Ferraz |
Data de publicação DCM | 07/08/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3793/2004 em 06/07/2004
Tempo de tramitação: 340 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/07/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/07/2004 pág. 3 e 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919 DE 17 DE JULHO DE 2015