Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6176/2017 Data da Lei 05/19/2017



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LEI Nº 6.176 DE 19 DE MAIO DE 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Santa Maria da Feira em Portugal como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica incluída, nos incisos I, II e VIII do § 1º do art. 5º da Lei nº 5.919/2015, a Cidade de Santa Maria da Feira em programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social e econômica com a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1474/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 05/22/2017 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/22/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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PL 1474/2015.

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