Sancionado Lei nº 3675/2003 em 04/11/2003 Tempo de tramitação: 3322 dias. Publicado no D.O.RIO em 05/11/2003 pág. 3 - SANCIONADO Publicado no DCM em 06/11/2003 pág. 16 - SANCIONADO
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015