Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 225/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 08/30/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4158/2005 em 26/08/2005
Tempo de tramitação: 113 dias.
Publicado no DCM em 30/08/2005 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015