Texto da Lei

LEI Nº 7.184, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.

Autores: Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como área de especial interesse social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, com fulcro no art. 70, inciso ll, e art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, as áreas que menciona no anexo único desta Lei.

Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados o art. 210 e arts 230 a 242 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro 2011, de acordo com os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso de ocupação de solo:

I - implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública;

II - implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento;

III - dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já existente, principalmente a ambiental e de condições de segurança, saúde e higiene; e

IV - uso predominante residencial, sendo vedado qualquer atividade comercial ou residencial que possa produzir interferência no meio ambiente, afetando direta ou indiretamente a fauna ou a flora da região.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/14/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	161-A/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM	12/14/2021	Página DCM	2/9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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