Texto da Lei

LEI Nº 1.350 DE 26 DE OUTUBRO DE 1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA,CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS,TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor: Verereador Wanderley Duarte

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º - A limpeza, conversação ou construção de que trata o "caput" deste artigo dizem respeito a calçadas simples ou ajardinadas.

§ 2º - A responsabilidade pela limpeza, conservação ou construção das calçadas será do condomínio, do proprietário do imóvel ou do terreno.

Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, o Poder Executivo, regulamentará a presente Lei especialmente quanto às sanções aplicáveis nos casos de descumprimento das determinações impostas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/01/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2146-A/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WANDERLEY DUARTE
Data de publicação DCM	11/01/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1350/88 em 26/10/1988
Tempo de tramitação: 195 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/11/1988 pág. 1/2
Publicado no DCM em 01/11/1988 pág. 5
Publicado no D.O.RIO em 24/11/1988 pág. 1 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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