Texto da Lei

LEI Nº 8.216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.759, de 10 de janeiro de 2023.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo VIII – Metas Fiscais, da Lei nº 7.759, de 10 de janeiro de 2023, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/13/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2583/2023	Mensagem nº	89/2023
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/13/2023	Página DCM	8/9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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