Texto da Lei

LEI Nº 6.394 DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.

Cria o Dossiê Mulher Carioca na forma que especifica e dá providências.

Autora: Vereadora Marielle Franco.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Dossiê Mulher Carioca no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.

§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.

§ 3º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.

§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Art. 3º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio da Prefeitura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/06/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	555/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA MARIELLE FRANCO
Data de publicação DCM	09/06/2018	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/05/2018	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.