Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6394/2018 Data da Lei 09/04/2018



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Projeto de Lei nº 555/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA MARIELLE FRANCO
Data de publicação DCM 09/06/2018 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 09/05/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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PROJETO DE LEI Nº 555/2017

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