Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6311/2017 Data da Lei 12/28/2017



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LEI Nº 6.311 DE 28 DE DEZEMBRO 2017. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo desta Lei, a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo desta Lei serão atualizados pelos mesmos índices e nos mesmos períodos aplicados aos créditos tributários municipais, tomando-se como base o exercício de 2017.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que ocorrer por último.



MARCELO CRIVELLA

ANEXO

Faixa de consumo mensal (KWH)
Método de Cálculo
(2018 a 2022)
Método de Cálculo
(2023+)
Até 80IsentoIsento
Superior a 80 até 100IsentoIsento
Superior a 100 até 140R$ 1,41 + 0,00702 x TEIPR$ 1,88 + 0,00602 x TEIP
Superior a 140 até 200R$ 2,01 + 0,00999 x TEIPR$ 2,68 + 0,00857 x TEIP
Superior a 200 até 300R$ 2,96 + 0,01465 x TEIPR$ 3,94 + 0,01257 x TEIP
Superior a 300 até 400R$ 4,13 + 0,02052 x TEIPR$ 5,51 + 0,01758 x TEIP
Superior a 400 até 500R$ 5,32 + 0,02637 x TEIPR$ 7,09 + 0,02260 x TEIP
Superior a 500 até 600R$ 6,50 + 0,03221 x TEIPR$ 8,66 + 0,02762 x TEIP
Superior a 600 até 700R$ 7,22 + 0,03583 x TEIPR$ 9,63 + 0,03071 x TEIP
Superior a 700 até 800R$ 7,22 + 0,03583 x TEIPR$ 9,63 + 0,03071 x TEIP
Superior a 800 até 900R$ 7,22 + 0,03583 x TEIPR$ 9,63 + 0,03071 x TEIP
Superior a 900 até 1000R$ 7,22 + 0,03583 x TEIPR$ 9,63 + 0,03071 x TEIP
Superior a 1000 até 2000R$ 13,55 + 0,06720 x TEIPR$ 18,06 + 0,05761 x TEIP
Superior a 2000 até 3000R$ 13,55 + 0,06720 x TEIPR$ 18,06 + 0,05761 x TEIP
Superior a 3000 até 4000R$ 22,07 + 0,10946 x TEIPR$ 29,42 + 0,09383 x TEIP
Superior a 4000 até 5000R$ 34,05 + 0,16891 x TEIPR$ 45,40 + 0,14478 x TEIP
Superior a 5000 até 6000R$ 64,90 + 0,32201 x TEIPR$ 86,54 + 0,27600 x TEIP
Superior a 6000 até 7000R$ 84,37 + 0,41860 x TEIPR$ 112,49 + 0,35881 x TEIP
Superior a 7000 até 8000R$ 97,35 + 0,48299 x TEIPR$ 129,80 + 0,41399 x TEIP
Superior a 8000 até 9000R$ 110,33 + 0,54738 x TEIPR$ 147,11 + 0,46918 x TEIP
Superior a 9000 até 10000R$ 123,31 + 0,61180 x TEIPR$ 164,41 + 0,52441 x TEIP
Superior a 10000 até 15000R$ 194,71 + 0,96603 x TEIPR$ 259,61 + 0,82804 x TEIP
Superior a 15000 até 20000R$ 221,26 + 1,09777 x TEIPR$ 295,02 + 0,94093 x TEIP
Superior a 20000 até 25000R$ 221,26 + 1,09777 x TEIPR$ 295,02 + 0,94093 x TEIP
Superior a 25000 até 30000R$ 230,11 + 1,14168 x TEIPR$ 306,82 + 0,97857 x TEIP
Superior a 30000 até 35000R$ 230,11 + 1,14168 x TEIPR$ 306,82 + 0,97857 x TEIP
Superior a 35000 até 40000R$ 230,11 + 1,14168 x TEIPR$ 306,82 + 0,97857 x TEIP
Superior a 40000 até 45000R$ 238,96 + 1,18559 x TEIPR$ 318,62 + 1,01621 x TEIP
Superior a 45000 até 50000R$ 238,96 + 1,18559 x TEIPR$ 318,62 + 1,01621 x TEIP
Superior a 50000 até 75000R$ 292,06 + 1,44906 x TEIPR$ 389,42 + 1,24204 x TEIP
Superior a 75000 até 100000R$ 292,06 + 1,44906 x TEIPR$ 389,42 + 1,24204 x TEIP
Superior a 100000 até 200000R$ 354,02 + 1,75642 x TEIPR$ 472,02 + 1,50552 x TEIP
Superior a 200.000R$ 442,52 + 2,19554 x TEIPR$ 590,03 + 1,88189 x TEIP

Para os fins do presente Anexo:

I - entende-se como TEIP a Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública, classificada como subgrupo B4a - Iluminação Pública, de que trata o § 2º do art. 24 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou a tarifa que vier a substituí-la;
II - o valor de TEIP será considerado em Reais por MWh, incluindo todos os tributos e eventuais adicionais de bandeiras tarifárias, correspondentes ao respectivo mês de referência de cobrança da COSIP.

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 543-A/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/02/2018 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/28/2017 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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