Texto da Lei
LEI Nº 8.513 DE 22 DE JULHO DE 2024.
Institui o Projeto Voltando à Escola, que visa estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola.
Autor: Vereador Cesar Maia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Voltando à Escola no âmbito do Município do rio de Janeiro, visando a estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola.
Art. 2º Anualmente, as escolas da rede municipal deverão selecionar e convidar, dentre seus egressos, profissionais de destaque em suas áreas de atuação para apresentar aos discentes sua vivência no mercado de trabalho e a importância do aprendizado.
Parágrafo único. Não havendo alunos egressos selecionáveis, a escola poderá convidar profissionais egressos de outras escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º Os profissionais selecionados serão convidados para visitar a escola e participar de atividades planejadas pela diretoria da escola, podendo ser executadas:
I - palestras sobre a respectiva área de atuação profissional de acordo com a formação e experiência;
II - rodas de conversa com perguntas e respostas acerca da vivência profissional e acadêmica do convidado; e
III - outras atividades educativas.
Art. 4º A atuação dos profissionais selecionados nas escolas é de caráter voluntário, sem vinculação profissional e para fins educativos, sendo vedada qualquer forma de remuneração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/23/2024