Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 986/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA |
Data de publicação DCM | 01/07/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 05/06/1987 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no DO nº 248 de 3112/1986 - Vetos Parciais
Publicado no DCM nº 2 de 07/01/1987 - Vetos Parciais
Publicado no DCM nº 61 de 06/05/1987 - Promulgado
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |