Texto da Lei

LEI N.º 2.629 DE 19 DE MAIO DE 1998.

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 1998 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando, se necessário, naturezas da despesa dentro das unidades orçamentárias existentes, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes da Lei nº 2613, de 30 de dezembro de 1997:

I - mediante anulação parcial ou total de dotações;

II - devido a excesso de arrecadação em bases constantes;

III - para incorporar superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as do art. 8º da Lei nº 2613, de 30 de dezembro de 1997.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/21/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 727/98	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/21/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2629/98 em 19/05/1998
Tempo de tramitação: 21 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/05/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/05/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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