Texto da Lei

LEI Nº 9.051, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro – OCB/RJ como de utilidade pública.

Autor: Vereador Jorge Felippe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro – OCB/RJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	835/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	09/30/2025	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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