Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
7761
/
2023
Data da Lei
01/11/2023
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 7.761, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 2.743, de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transporte.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Pedro Duarte e Chagas Bola.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 6º da
Lei nº 2.743
,
de 7 de janeiro de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
"Art. 6° (...)
§ 3º Excluem-se desta obrigação as normas relacionadas às botoeiras dos elevadores. (NR)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
01/12/2023
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1136/2022
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHAGAS BOLA
Data de publicação DCM
01/12/2023
Página DCM
6
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
Projeto de Lei nº 1136, de 2022
,
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.