Texto da Lei

LEI Nº 9.132, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Belém, no Estado do Pará, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Autora: Vereadora Tainá de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 1º do art. 2° da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Belém, no Estado do Pará, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos II, III, V, VII, X, XI, XIII, XV, XVII, XVIII do § 1° do art. 5° da Lei nº 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas social, educacional, turística, de saúde, ambiental, comercial, técnica, política, de desenvolvimento da administração local e de recursos humanos entre a Cidade de Belém e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	868/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Data de publicação DCM	11/05/2025	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.