Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2956/1999 Data da Lei 12/29/1999



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1762-A/99 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 01/06/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2956/99 em 29/12/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 12 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/1999 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1999 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 06/01/2000 pág. 24 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.287, de 23 de novembro de 2017.




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