Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1382/86 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
Data de publicação DCM | 09/16/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADO PELA LEI 5.919/2015