Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6155/2017 Data da Lei 04/27/2017



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LEI Nº 6.155 DE 27 DE ABRIL DE 2017.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Ponte de Lima, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Fica incluída, nos incisos I, V, VIII e XIX do §1° do art. 5° da Lei 5.919/2015, a Cidade de Ponte de Lima em programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, turística, econômica e de patrimônio histórico com a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 2050/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM 05/02/2017 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/28/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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PL 2050/2016.

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