Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.503, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1092, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho e Reimont

LEI Nº 5.503, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Cria Área de Especial Interesse Cultural-AEIC do Quilombo Sacopã.

Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural-AEIC do Quilombo Sacopã nos termos da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 2º A área de abrangência da AEIC instituída por esta Lei, fica delimitada conforme o Anexo I que constitui parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

O território do quilombo Sacopã compõe-se dos imóveis situados no Bairro da Lagoa, VI Região Administrativa, Rio de Janeiro, RJ, incluídos no perímetro descrito conforme os dados abaixo:

Memorial Descritivo

Imóvel: Quilombo Sacopã
Município: Rio de Janeiro
UF: RJ
Área (ha): 6.404,17m2
Perímetro: 447,6m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.459.148,390m e E 684.473,200m, situado no limite com Condomínio Cidade da Guarda, deste, segue com azimute de 166o 49’ 12” e distância de 39,6m, confrontando neste trecho com Condomínio Cidade da Guarda, até o vértice 2, de coordenadas N 7.459.109,830m e E 684.482,230m; deste, segue com azimute de 73o 19’ 00” e distância de 40,6m, confrontando neste trecho com Condomínio Cidade da Guarda, até o vértice 3 de coordenadas N 7.459.108,513m e E 684.517,760m; deste, segue com azimute 194o 31’ 05” e distância de 13,40m, confrontando neste trecho com Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 4, de coordenadas N 7.459.108,513m e E 684.517,760m; deste, segue com azimute 199o 02’15” e distância de 14,38m, confrontando neste trecho com o Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 5, de coordenadas N 7.459.094,920m e E 684.513,069m; deste, segue com azimute de 219o 57’ 10” e distância de 147,19m, confrontando neste trecho com Condomínio Chácara Sacopã, até o vértice 6, de coodenadas N 7.458.982,088m e E 684.418,551m; deste, segue com azimute 288o 43’ 57” e distância de 15,76m, confrontando neste trecho com Parque José Guilherme Merquior, até o vértice 7, de coordenadas N 7.458.987m e E 684.403,628m; deste, segue com azimute de 22o 11’ 44” e distância de 60,28m, confrontando neste trecho com o Condomínio Lagoa Azul, até o vértice 9, de coordenadas N 7.459.089,215m e E 684.445,272m; deste, segue com azimute de 22o 11’ 31” e distância de 60,28m, confrontando neste trecho com Condomínio Lagoa Azul, até o vértice 9, de coordenadas N 7.459.145,030m e E 684.468,040m; deste segue com azimute de 56o 55’ 46” e distância de 6,16m, confrontando neste trecho com Rua Sacopã, até o vértice 1, de coordenadas N 7.459.148,390m e E 684.473,200m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45o Egr, tendo como o Datum SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/20/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1092/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	08/20/2012	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/15/2013	Página DO	4

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 15/01/2013, P. 4
REPUBLICADA NO DCM Nº 14 DE 21/01/20113
REPUBLICADA NO DO RIO DE 23/01/2013 P. 3

Forma de Vigência

Promulgada

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