Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6491/2019 Data da Lei 03/13/2019



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LEI Nº 6491 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 5º da Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 5º O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora será executado de acordo com a NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que couber, com a utilização de medidores de nível de pressão sonora do Tipo 0, 1 ou 2 conforme as especificações das normas IEC 60.651 - Classe 1 ou 2, norma IEC 61.672 ou de outra classificação que possa surgir após a edição desta Lei e cuja normatização seja formalmente admitida pela ABNT.

§ 1º Os medidores de nível de pressão sonora e seus respectivos calibradores acústicos serão calibrados em laboratório acreditado no âmbito da Rede Brasileira de Calibração - RBC ou do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, nos prazos estabelecidos na NBR 10.151 - ABNT, ou a cada dois anos, em caso de omissão da norma.
(...)” (NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o § 1º do art. 4º da Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017.




MARCELO CRIVELLA



VETO PROMULGADO


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 2º da Lei nº 6.491*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 894-A, de 2018, de autoria do Poder Executivo, rejeitado na sessão de 10 de abril de 2019.


LEI Nº 6.491*, DE 13 DE MARÇO DE 2019.


(...)


Art.2º Modifica o art. 4º da Lei nº 6.179, de 22 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

(...)
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019.





Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 894-A/2018 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/15/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas 04/18/2019 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 03/14/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada/Promulgada








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PL nº 894-A/2018

Promulgação DCM nº 71, de 18/4/2019

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