Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9011/2025 Data da Lei 09/01/2025


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.011, de 1° de setembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 917, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.

LEI Nº 9.011, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.


Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoa com deficiência – PCD.

Art. 2° O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade e de sua deficiência, requererá o benefício à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.

Art. 3º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados com os seguintes dizeres:

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO e/ou TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – PCD.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1° de setembro de 2025.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 917/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Data de publicação DCM 09/02/2025 Página DCM 4-5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada






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