Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5634/2013 Data da Lei 12/03/2013


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Status da Lei Revogação por Consolidação

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Projeto de Lei nº 301/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 12/04/2013 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/04/2013 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015


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