Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1411/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO CERRI |
Data de publicação DCM | 06/20/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3584/2003 em 17/06/2003
Tempo de tramitação: 19 dias.
Publicado no DCM em 20/06/2003 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/06/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015