Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.149 DE 18 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo Grande, e dá outras providências.

Autor: Vereador Zico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo Grande, compreendendo toda a extensão da Rua Mauro Ferreira Leão, juntamente com suas ruas transversais, em Campo Grande, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei e, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/19/2017

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1681/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ZICO
Data de publicação DCM	04/19/2017	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/19/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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