Texto da Lei
LEI Nº 8.911, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Cria o programa de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar e dá outras providências.
Autor: Vereador Inaldo Silva.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da Rede de Escolas Municipais, com os seguintes objetivos:
I - atuar, preventivamente, nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;
II - criar ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;
III - apoiar as diretorias das escolas municipais na implantação deste programa, no desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;
IV - VETADO.
Art. 2º Os pais poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/21/2025