Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1026/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO CERRI |
Data de publicação DCM | 07/12/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4545/2007 em 12/07/2007
Tempo de tramitação: 140 dias.
Publicado no DCM em 16/07/2007 pág. 16 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015